A plataforma e website https://www.cartoriosdeprotestorj.com.br/ é de responsabilidade da INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECCIONAL RJ, associação privada inscrita no CNPJ sob o nº 11.424.022/0001-03, com sua sede empresarial à Rua do Carmo, nº 11/salas 301 e 302, Centro, CEP: 20.011-020 – Rio de Janeiro – Rio de Janeiro, neste ato legalmente representada nos moldes de seu estatuto social, doravante denominado simplesmente IEPTB/RJ, e, segue a sua Política de Privacidade a seguir descrita:

1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECCIONAL RJ. valoriza a privacidade de seus usuários e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida pelo IEPTB/RJ ao tratar suas informações pessoais.

1.1 DEFINIÇÕES

Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o Site, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pelo IEPTB/RJ na prestação de suas atribuições que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pelo IEPTB/RJ identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.

Finalidade e/ou Necessidade: o objetivo/propósito pelo qual o IEPTB/RJ necessita coletar e/ou tratar das informações pessoais, de modo a prestar os seus serviços contratados e para atingir a sua finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte do IEPTB/RJ.

Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que o IEPTB/RJ trate seus dados pessoais com uma finalidade previamente descrita.

Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pelo IEPTB/RJ, incluindo Usuários do site ou outros meios operados pelo IEPTB/RJ e resume como este poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Ao acessar e/ou utilizar o site do IEPTB/RJ, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pelo IEPTB/RJ, bem como os sites e serviços por ela operados.

2. COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

O Usuário fica ciente de que os dados eventualmente informados através do site operado pelo IEPTB/RJ, quando da prestação de seus serviços, serão direcionados para outros locais, de acordo com a competência, onde ficarão armazenados nos sítios eletrônicos dos parceiros correspondentes. Assim, o IEPTB/RJ não fará a coleta de dados pessoais de seus Usuários para utilização e armazenamento próprio.

De todo modo, todos e quaisquer Dados Pessoais eventualmente solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme finalidade caso a caso.

3. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

O IEPTB/RJ não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.

O IEPTB/RJ poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

1. Com os cartórios parceiros quando necessário e/ou apropriado ao envio de títulos para protesto, nos moldes da Lei nº 9.492/97, e prestação de serviços relacionados;
2. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da IEPTB/RJ;
3. Com outras seccionais estaduais de Institutos de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil quando necessário para atingir a finalidade de sua prestação de serviços;
4. Com fornecedores, conveniados e parceiros para consecução dos serviços contratados com o IEPTB/RJ (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);
5. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.
6. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI irão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

4. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS

Em certas circunstâncias, o IEPTB/RJ poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável e mediante ordem ou intimação judicial ou, ainda, se o IEPTB/RJ souber de boa-fé que tal ação é necessária para:

1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
3. Execução de seus contratos;
4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
5. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços;
6. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do IEPTB/RJ e suas empresas coligadas;
7. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
8. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução do IEPTB/RJ.

O IEPTB/RJ cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. O IEPTB/RJ poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

5. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados do IEPTB/RJ ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos sistemas de fornecedores e parceiros dos serviços contratados junto ao IEPTB/RJ, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

O IEPTB/RJ e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Embora o IEPTB/RJ utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

6. RETENÇÃO DE DADOS

Na eventualidade de o IEPTB/RJ vir a reter seus Dados Pessoais, apenas em hipótese de exceção, visto que isso não faz parte de sua prestação de serviços, vide o apontado no item 2, estes serão mantidos armazenados com toda segurança da informação, até eventual requerimento de exclusão.

O IEPTB/RJ poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão tão somente no caso de ser necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

7. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

O IEPTB/RJ apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizado legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do Usuário.

Conforme descrito na presente Política, o IEPTB/RJ tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades.

Tais interesses incluem proteger o Usuário e o IEPTB/RJ de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.

O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao IEPTB/RJ, quando este for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo o IEPTB/RJ encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.

Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com o IEPTB/RJ e seu Encarregado por meio do e-mail kamel.kafa@ieptbrj.com.br

8. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS

O IEPTB/RJ oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:

1. Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).
2. Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
3. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente).
4. O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Encarregado por meio do e-mail kamel.kafa@ieptbrj.com.br e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.

9. REVISÕES À POLÍTICA

Caso o IEPTB/RJ modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no referido site. Esta Política é válida a partir de 05 de agosto de 2021. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do seu website, por favor, entre em contato com o IEPTB/RJ, por meio do endereço de e-mail kamel.kafa@ieptbrj.com.br .

10. CONTATO

O IEPTB/RJ nomeou o Kamel Kafa como Encarregado, nos moldes do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados. O Usuário pode entrar em contato com este através do endereço de e-mail kamel.kafa@ieptbrj.com.br

11. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

Esta política está sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados e o Foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.